• Beatriz Galindo

Vamos botar no contrato de locação que não podemos recorrer. Está certo?



A princípio sim, mas é super controvertida essa questão.


Negócios processuais são uma novidade do código, mas ainda não há consenso na doutrina sobre os seus limites.



“Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.”
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Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419