• Beatriz Galindo

TJ de Sergipe vai julgar um IRDR. Pode suspender meu processo em SP?



O §3º do art. 982 permite que qualquer parte (Autor ou Réu), MP ou Defensoria, requeira ao STJ ou ao STF a suspensão de todos os processos em curso no Brasil, que tratem do tema que está sendo decidido em IRDR em um Estado específico.


O objetivo é que não haja decisão conflitante em causas repetitivas, garantindo assim a segurança jurídica.


Por exemplo: uma empresa de telecomunicações resolve transformar os planos de internet ilimitada em limitada, violando assim o direito adquirido dos consumidores que possuíam contrato em curso. Com certeza, rapidamente surgirão inúmeros processos, em todo o país, contra este ato. Sem a regra do §3º do art. 982, seria preciso esperar chegar ao STJ ou ao STF a questão, para aí sim uniformizar o entendimento a todo o Brasil. Com esta regra teremos um tratamento isonômico para o país de forma mais célere.


Veja o post sobre IRDR.

1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo