• Beatriz Galindo

Sabe identificar uma decisão não fundamentada?



Sabe aquela decisão clássica: “Indefiro a tutela antecipada por não estarem presentes os requisitos do art. 273”? Ela é nula!


O Art. 489 está dando o que falar entre os juízes. O Código resolveu ensinar como se fundamenta uma decisão, acabando com decisões que enrolam, enrolam, e não dizem nada.


A fundamentação é essencial para que a parte insatisfeita possa contra-argumentar. Como recorrer se não sabemos ao certo o porquê da decisão?

Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
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Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419