• Beatriz Galindo

Questão prejudicial pode fazer coisa julgada?


Sim!


Até o CPC/73, para que a prejudicial fizesse coisa julgada era necessária uma ação declaratória incidental. Com o novo CPC não. Basta que atendidos os 3 requisitos do art. 503.


“Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I – dessa resolução depender o julgamento do mérito; II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2o A hipótese do § 1o não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.”
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Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419