• Beatriz Galindo

Qualquer prazo em dias úteis?


Não!

Somente os processuais! Os materiais continuam sendo contados em dias corridos, a exemplo dos prazos de prescrição e decadência.


“Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.”
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