• Beatriz Galindo

Preciso tomar ciência para apelar? NÃO!


Sabe quando sai a sentença e você corre pro Fórum pra tomar ciência, e assim poder apelar? Já percebeu o quão inútil é essa formalidade? Se a parte recorreu de uma decisão, por óbvio ela a conhecia.


Até pouco tempo, os Tribunais consideravam que um recurso interposto antes do prazo era prematuro ou extemporâneo, e o inadmitiam. Aff!


O STF já havia mostrado sinais que modificaria seu entendimento no julgamento do AI 703.269.


Mas o CPC/15 veio para enterrar de vez essa discussão, com previsão expressa admitindo a interposição do recurso antes de iniciado o prazo.


O §4º do art. 218 dispõem que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.

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Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419