• Beatriz Galindo

Prazos em dias úteis na Trabalhista?


Os prazos em dias úteis estão dando o que falar!


Já vimos que nos Juizados Especiais não há consenso. Agora chegou a vez de analisar a aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho.


O novo CPC será aplicado na Trabalhista quando a CLT foi omissa, conforme art. 769 da CLT e 15 do CPC/15.


Então fica claro que não dá pra generalizar, tentando exportar tudo do CPC/15 para a justiça trabalhista.


Os prazos em dias úteis são um bom exemplo do que não pode!


A CLT diz no art. 775 que os prazos são contínuos e irreleváveis, o que é mais do que suficiente para restringir a contagem em dias corridos.


Ainda assim, para evitar qualquer insegurança jurídica, o TST editou a Instrução Normativa nº 39, na qual afirma categoricamente, em seu art. 2º, inciso III, que os prazos em dias úteis previstos no art. 219 do CPC/15 não são compatíveis com a Justiça do Trabalho.

Aqui, então, não resta dúvida! Ufa, menos uma!


Para mais detalhes sobre a compatibilidade do CPC/15 com a CLT, recomendo a apostila do professor Bruno Klippel.

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Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419