• Beatriz Galindo

O projeto de lei 2.412/07 pretende retirar a execução fiscal do Judiciário



Já imaginou uma prefeitura qualquer penhorar sua conta bancária sem autorização judicial?


Ou ver seu imóvel sendo avaliado e leiloado pelo funcionário do Estado, sendo o próprio Estado o credor da dívida?


Pois bem, essas questões estão sendo debatidas atualmente em reuniões técnicas formadas por grandes juristas para analisar os projetos de lei que pretendem reformular a execução fiscal.


O principal projeto em andamento, PL 2412/07, tem dentre as suas inovações, a retirada do âmbito judicial de atos como os descritos acima, transferindo-os para as procuradorias. Ou seja, a suposta credora da dívida fiscal vai julgar a execução, vasculhar bens do executado passíveis de penhora, avaliá-los, colocá-los à venda, negociar preços e condições, receber o pagamento, entregar o bem ao novo dono e, ao final, julgar se o executado quitou sua dívida ou permanece em débito.


Diante de um tema tão relevante para a sociedade, me sinto honrada por ter sido indicada para integrar as reuniões técnicas pelo Deputado Federal Arnaldo Jordy [1]. Minha participação ainda não foi aprovada – nem sequer analisada – pelos deputados da comissão, mas a pura indicação já me deixa imensamente feliz, principalmente por não ter qualquer caráter político, mas sim técnico.


Sobre o tema, publiquei este texto no Portal Processual: http://goo.gl/Vzg4Tb


[1] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1514203

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