• Beatriz Galindo

O CPC/15 se aplica aos processos administrativos também!


Se você acha que não precisa estudar o CPC/15 porque só tem processos administrativos, pode comprar já um CPC, que ele se aplica subsidiariamente.


Inclusive, já ouvi doutrinador falando em IRDR para processos administrativos fiscais. Sabe o que é IRDR? Não? então corre!


“Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”
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