• Beatriz Galindo

Nova fundamentação do CPC se aplica nos Juizados?


Essa pergunta parece sem sentido, já que o dever de fundamentação está bem claro na Constituição, no art. 93, inciso IX. Mas, recordam-se que o art. 46 da Lei 9.099/95 autoriza a Turma Recursal a confirmar a sentença “por seus próprios fundamentos”?


Mas, fundamentar o julgamento de um recurso pelos fundamentos de uma sentença? #PodeIssoArnaldo?

A regra é clara! Ops… são duas regras: o art. 46 da Lei dos JECs autoriza e o art. 489, §1º do Novo CPC proíbe (veja aqui).


Vai ter gente dizendo que o CPC/15 só se aplica aos Juizados em suas lacunas, o que não seria o caso. Porém, entendo que o art. 489, §1º é meramente didático quanto à interpretação do art. 93 da Constituição. Não há criação por parte do Código de Processo Civil. A regra é constitucional em sua essência.


Além disso, o art. 48 da Lei 9.099 foi alterado, para caber embargos de declaração nos casos previstos no CPC/15. Como o dever de fundamentação é um dos casos de embargos, já retiramos daí a obrigação de se aplicar nos Juizados.


Sendo assim, entendo que se aplica sim o dever de fundamentação, especificado no CPC/15, aos Juizados!




Para se aprofundar no tema, recomendo o artigo do especialista em fundamentação das decisões, Leonard Ziesemer Schmitz: http://goo.gl/IHA3Qs Além do seu livro: “Fundamentação das Decisões Judiciais” de Leonard Schmitz, à venda no link:http://goo.gl/mW46Wb

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Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419