• Beatriz Galindo

Afinal? Devedor pode ter passaporte confiscado?



A questão começou com uma notícia do Valor Econômico, em que se afirmava que o novo Código de Processo Civil autorizaria o juiz a confiscar a carteira de motorista, o passaporte do devedor, ou bloquear o cartão de crédito, como meio de levá-lo a cumprir a decisão judicial, e pagar sua dívida. A matéria veio com entrevistas a grandes nomes do Processo Civil, como Daniel Amorim Assumpção Neves e Fernando Gajardoni.


Daí a polêmica estava instaurada!

Lenio Luiz Streck e Dierle Nunes publicaram um texto (sensacional), explicando por A+B porque discordavam dessa interpretação da lei.


A questão central está nos limites do art. 139, inciso IV do CPC/15:

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Ok, ok… a lei é clara ao afirmar que o juiz pode tomar TODAS as medidas necessárias para que a decisão judicial seja cumprida. Mas será que é isso mesmo? Não haveria qualquer limitação? O juiz estaria autorizado até a violar direitos fundamentais do devedor para exigir o pagamento de uma dívida civil?


Enquanto a doutrina corria para escrever sobre o tema, os advogados trataram de peticionar requerendo medidas coercitivas das mais criativas, e no dia 25/08/2016 foi dada a primeira decisão que se tem notícia (veja aqui) suspendendo a CNH e apreendendo o passaporte do devedor até o pagamento da dívida.


Parecia que a ideia ia colar na prática, mas nesta sexta-feira (09/09/2016), o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um habeas corpus impetrado pelo devedor daquela ação, e determinou a devolução do passaporte e da CNH (Baixe aqui a decisão judicial), por considerar que a decisão de primeira instância violava o direito de ir e vir.


Placar atual, então, está favorável aos protetores dos direitos fundamentais, mas o jogo ainda não terminou…. como será que vão decidir os Tribunais Superiores?


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