• Beatriz Galindo

Não pagou a condenação: PROTESTO!




Finalmente sujaremos o nome do devedor condenado judicialmente.


Muito me espantava que um cheque sem fundos causava um estrago na reputação financeira de alguém, com a inclusão do nome no SPC, Serasa, e o mesmo não ocorria com uma pessoa que havia sido condenada pela Justiça, e ainda assim não havia pagado.


A jurisprudência já permitia o protesto, mas nem sempre se aplicava de forma simples na prática, pela ausência de disposição expressa na lei.


Pois o novo CPC veio pra equilibrar. O art. 517 permite que se leve a protesto uma sentença, quando o executado não pagar a condenação por quantia certa no prazo de 15 dias.


Ou seja, saiu a sentença/acórdão, passou o prazo para recurso e nada, transitou em julgado. O Exequente pede a intimação do executado para cumprir em 15 dias sob pena de multa (até ai tudo igual). Não cumpriu? Segue com o cumprimento de sentença e, simultaneamente, leva a sentença ao cartório de protesto de títulos.


O cartório de protesto informa aos órgãos de cadastro de devedores (SPC, Serasa) e a pessoa fica com o crédito comprometido, tendo dificuldade para pegar empréstimos, etc.

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Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419