• Beatriz Galindo

Meu processo começou antes do CPC/15. Aplico qual lei?


As duas!


Em regra, vai aplicar o CPC/73 para os atos iniciados antes de 18/03/2016, e o CPC/15 para os iniciados depois.


Há muitos dispositivos no Código especificando a transição em cada caso, porém esta é a regra geral.


Exemplo: Juiz determinou a citação em janeiro/2016 e só fui citada após 18/03/2016. Contesta-se no prazo de 15 dias, contados em dias corridos, exatamente como era antes do novo cpc. Os próximos atos já serão regidos pelo novo cpc.*


Importante lembrar, que o novo código também se aplica aos processos já sentenciados (em curso).



*Esse tema ainda é muito controvertido na doutrina. Leonardo Carneiro da Cunha defende que a contestação seria regida pelo CPC/15, apesar de ter sido determinada a citação na vigência do CPC/73. Porém, opto pela corrente que relaciona a decisão de “cite-se” com o prazo para contestar.


Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
0 visualização

CONTATOS

CONTATO
RIO DE JANEIRO
NITERÓI

Email: contato@beatrizgalindo.com.br
Tel: (21) 3030-3150

Lagoa Corporate

Rua Humaita, 275, sala 710

Humaita - Rio de Janeiro - RJ

Círculo Offices

Rua Otávio Carneiro, 100, sala 908 - Icaraí - Niterói - RJ

Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419