• Beatriz Galindo

Juizados têm prazo em dias úteis?


A aplicação do Novo CPC aos Juizados Especiais ainda vai dar pano pra manga!

Esse é só o primeiro post.


O CPC instituiu que os prazos processuais serão contados apenas em dias úteis, lembram?

Agora começa a bagunça: aplica-se subsidiariamente para os Juizados?


O FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) havia publicado, em 04/03/2016, uma nota afirmando que considerava esse dispositivo incompatível com a simplicidade, economia processual e celeridade dos Juizados.


O assunto parecia resolvido. Eu confesso que achei ótimo a nota ter saído antes da vigência do CPC.


Agora vem o TJDFT e decide (em 28/03/2016) que os prazos em dias úteis se aplicam aos Juizados no Distrito Federal.


A decisão foi da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF.

O órgão que era pra uniformizar, só confundiu.


Agora, salve-se quem puder!

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