• Beatriz Galindo

Fiz acordo, mas não homologuei. Posso executar?


Sempre estranhei levar o cliente para uma audiência de Juizados, fazer acordo na presença de um conciliador, e não sair com tudo resolvido.


Como explicar pro cliente que aquilo ainda não “valia”, pois o juiz precisava assinar?


O inciso IV, do art. 784, resolveu essa questão, dando força de título executivo extrajudicial à transação referendada pelo conciliador ou mediador credenciado pelo Tribunal.


Então, finalizada a audiência de conciliação com um acordo, ainda que este não seja homologado pelo juiz, a parte pode executá-lo.


Inclusive, essa mudança pode estimular a criação de centros de conciliação e mediação pré-processuais. Alguns Tribunais já têm um órgão destinado às pessoas que pretendem tentar um acordo antes de ajuizar uma ação.


Lembro apenas que esses órgãos não podem dificultar o ajuizamento de processos por quem não tem interesse na conciliação. A pessoa lesada não pode ter seu direito de processar dificultado.


O inciso IV, do art. 784 diz que são títulos executivos extrajudiciais:


“IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;”
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Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419