• Beatriz Galindo

Fazenda tem prazo em quádruplo?


Não mais!


Agora os prazos da Fazenda são em dobro. Esse benefício se estende ao MP e à Defensoria também.


Veja que são todos os prazos processuais, de modo que não se resumem aos prazos para contestar e recorrer como no CPC/73.


“Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.” “Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.” “Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.”
0 visualização

CONTATOS

CONTATO
RIO DE JANEIRO
NITERÓI

Email: contato@beatrizgalindo.com.br
Tel: (21) 3030-3150

Lagoa Corporate

Rua Humaita, 275, sala 710

Humaita - Rio de Janeiro - RJ

Círculo Offices

Rua Otávio Carneiro, 100, sala 908 - Icaraí - Niterói - RJ

Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419