• Beatriz Galindo

Entrei com RE quando era caso de REsp. Tem solução?


Mais uma vitória do CPC/15 contra a jurisprudência defensiva!


Sabe aquele Recurso Extraordinário contra decisão que não estava devidamente motivada, com base no art. 93, inciso IX da Constituição Federal?


Até 18/03/2016, o STF tinha por hábito não admitir o recurso por “violação reflexa à Constituição”, com base na sua súmula 636.


Era o mesmo que dizer que apesar da Constituição exigir a motivação das decisões, como a matéria também estava regulada na legislação infraconstitucional, era o STJ que deveria julgar.


Tentando uma saída política, o CPC/15 vem aceitando que o STF não deve julgar “violação reflexa”, mas não dá brecha para que o recurso seja inadmitido. Verificado que trata-se de uma violação reflexa, o STF deve mandar o recurso para o STJ julgar.


Não concordo com a maioria dos casos que o STF considera como violação reflexa, mas pelo menos não temos mais nossos recursos jogados no lixo.

1 visualização

CONTATOS

CONTATO
RIO DE JANEIRO
NITERÓI

Email: contato@beatrizgalindo.com.br
Tel: (21) 3030-3150

Lagoa Corporate

Rua Humaita, 275, sala 710

Humaita - Rio de Janeiro - RJ

Círculo Offices

Rua Otávio Carneiro, 100, sala 908 - Icaraí - Niterói - RJ

Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419