• Beatriz Galindo

Cadastro obrigatório das empresas de médio e grande porte



O Art. 246 exige o cadastramento de todas as empresas e órgãos públicos junto ao Tribunal de Justiça (com exceção das micro e pequenas empresas), para o recebimento de intimação online.


O prazo é de 30 dias!!! A contar do dia 18/03/2016 ou da constituição da empresa.

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Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419