• Beatriz Galindo

Minha empresa está sendo processada. Posso vender meus bens?




Problema para o sócio, solução para o credor!


O Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016, criou uma regra que merece atenção. Ele regulou a maneira correta de se pedir a desconsideração da personalidade jurídica, e por consequência, fazer com que o sócio pague a dívida que era da empresa.


Normalmente, os sócios não são responsáveis por pagar a dívida da empresa (salvo em alguns tipos de sociedade). Então, quando a empresa é citada para responder a um processo contra ela, o sócio continua tocando sua vida, como se nada tivesse acontecido a ele.  Mas pela nova lei, o sócio deve tomar um cuidado especial. O problema está no art. 792, §3º:


Art. 792. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

Em uma interpretação literal, diz que se o juiz concordar com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, toda compra e venda de bens do sócio será analisada para conferir se houve fraude à execução. Note um detalhe básico: desde a citação da empresa no processo!


Ou seja: Em 2016, teve início um processo de cobrança de uma dívida da empresa de 1 milhão de reais. A empresa perdeu, e foi condenada a pagar, mas o juiz não encontrou nenhum bem para penhorar. Se em 2020, o juiz aceitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e incluir o sócio no processo, pela nova regra, todas as transações de venda de bens do sócio desde 2006 serão analisados pelo juiz, podendo ser desfeitas, se for o caso.


A saída é sentar com seu advogado para traçar um caminho seguro.



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