• Beatriz Galindo

Agravo Retido? NÃO!


Acabaram com o agravo retido.


Agora a parte insatisfeita é obrigada a entrar com Agravo de Instrumento, nos casos previstos no art. 1.015. Quando não couber Agravo – e somente quando não couber! – poderá requerer na Apelação o reexame da decisão interlocutória.


Por conta disso, há quem fale que essas decisões interlocutórias não precluem. Não é o caso… elas precluem após o prazo para a apelação.


Art. 1.009.  Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.
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Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419