• Beatriz Galindo

Agravo em 15 dias!


O novo CPC padronizou os prazos recursais, de modo que todos os recursos, exceto os embargos de declaração, terão prazo de 15 dias! Inclusive o agravo interno (ou regimental).


As contrarrazões também têm prazo de 15 dias.


A previsão legal está no art. 1.003, §5º. Destaco, ainda, o art. 1.070, que estipula prazo de 15 dias para a interposição de qualquer agravo previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.


Art. 1.003 § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Veja o vídeo que fiz explicando a aplicação desse prazo até para os processos penais, trabalhistas, ambientais, dos Juizados Especiais, etc. Acesse aqui.

0 visualização

CONTATOS

CONTATO
RIO DE JANEIRO
NITERÓI

Email: contato@beatrizgalindo.com.br
Tel: (21) 3030-3150

Lagoa Corporate

Rua Humaita, 275, sala 710

Humaita - Rio de Janeiro - RJ

Círculo Offices

Rua Otávio Carneiro, 100, sala 908 - Icaraí - Niterói - RJ

Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419