• Beatriz Galindo

A “salvação” do contencioso de massa: IRDR


Há quem jure que sim.


Eu espero que estejam certos! Pois as ações de massa atrapalham consideravelmente o Judiciário brasileiro. Não há um juiz que não esteja assoberbado por conta delas.


O IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) pretende fixar uma tese para ser aplicada em todos os processos iguais. Faz parte do sistema de precedentes criado pelo novo Código, e que pretende trazer um pouco do common law para o Brasil.


Esse incidente é julgado em 2ª instância, e terá aplicabilidade no Estado. Pode vir a ter aplicabilidade em âmbito nacional, se assim requerido, ou se houver Recurso Especial ou Extraordinário.


Art. 976.  É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. § 1o A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente. § 2o Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono. § 3o A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado. § 4o É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. § 5o Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
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Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419