• Beatriz Galindo

A Constituição se aplica aos Juizados?



O novo enunciado 162 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais é um verdadeiro contrassenso! Indiretamente diz que a Constituição não se aplica aos Juizados Especiais, ao afirmar que o art. 489 do CPC/15 não é compatível com o sistema.


O art. 489 é aquele dispositivo que fez os juízes se revoltarem, pois explica como se deve fundamentar uma decisão. Ou seja, ensinou o padre a rezar a missa.


Não é uma novidade do CPC/15, como faz crer o FONAJE. Apenas explica detalhadamente o que a Constituição já vinha dizendo há muito tempo, no art. 93, inciso IX. Já defendi isso aqui no blog e na coluna do JusBrasil.


Vejam os dispositivos e tirem suas conclusões:


Enunciado 162: Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.


 Art. 38 caput da Lei 9.099/95: A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.


Art. 93, IX da Constituição: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;


Art. 489 do CPC/15:  São elementos essenciais da sentença:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (←aqui mora o problema)

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

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Beatriz Galindo | Advocacia  |  OAB/RJ 160.419